Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO.

Insurgência da credora contra a r. decisão que determinou, para fins de homologação da confissão de dívida, o reconhecimento da firma do devedor. Pretensão de reforma. Possibilidade. Débitos de consumo reconhecidos pelo requerido de sua responsabilidade pelo respectivo pagamento. Acordo celebrado entre as partes sem a presença do advogado do devedor. Validade do ato. Partes maiores e capazes. Direito disponível. Ausência de vícios. Dicção do CCB, art. 849. «A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa". Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)