Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUE JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)