Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Inativos. São Bernardo do Campo. URV. Recálculo dos proventos de aposentadoria para que seja realizada a conversão da URV de acordo com a Lei 8.880/1994 e pagamento de diferenças. Modificações no sistema econômico nacional com aplicação compulsória por todos os entes federados, inclusive os Municípios, no que se refere aos vencimentos de seus servidores. Ação julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo do Instituto de Previdência do Município de SBC. Reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores municipais de São Bernardo do Campo promovida pelas Leis Municipais 4.847/2000, 5.894/2008 e 6.662/2018. Termo ad quem para a incorporação de diferenças remuneratórias advinda da incorreta conversão da URV. Limitação temporal ocasionada pela reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores iniciada em 2000. Ação ajuizada em 2014, portanto mais de cinco anos depois da entrada em vigor das referidas leis. Prescrição quinquenal operada. Precedentes. «As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório (STJ-Ag em REsp. 1.430.092, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/02/2019). Sentença reformada para julgar a ação improcedente. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO SBCPREV PROVIDOS... (Continua)