Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Insurgência de um dos corréus (Banco Bradesco). Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira, solidária sua responsabilidade em razão da cadeia de consumo formada, por força dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CDC. Rés que não apresentam prova de regularidade da contratação. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II. Correto afastamento dos descontos, com devolução em dobro. Má-fé demonstrada (art. 42, parágrafo único, CDC). Indenização por danos morais. Preservação. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor da indenização mantido. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)