Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que o autor vivenciou situação de intensa frustração. Cancelamentos sucessivos de voos, resultando num atraso de mais de 70 horas na chegada ao destino, sem a devida assistência material. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Ausência de recebimento de assistência material eficiente. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Autor compelido a arcar gastos não planejados com transporte, hotel e alimentação, durante a espera do voo que somente partiu quatro dias após o inicialmente previsto. Descumprimento dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Segundo, determina-se o ressarcimento das despesas havidas com a tradução juramentada de documentos. Incidência dos arts. 84 e 192, caput e parágrafo primeiro, do CPC. Ingresso da demanda que se deu por ocorrência de evento danoso imputado exclusivamente à ré. Obrigatoriedade legal de juntada de documento em língua portuguesa. E terceiro, mantém-se a fixação dos honorários dos advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação. Não havia, no caso concreto justificativa plausível para uma remuneração de acordo com a Tabela de honorários da OAB. Honorários que serão elevados em segundo grau, dada a ampliação da procedência da ação. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)