Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MENORES IMPÚBERES. DECISÃO SANEADORA. DETERMINAÇÃO PARA OS GENITORES APRESENTAREM DOCUMENTOS ¿ EXTRATOS BANCÁRIOS, IMPOSTO DE RENDA, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRACHEQUES, OBJETIVANDO AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DE CADA UM. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME 1. QUESTÃO PREJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO, ANTE SUA PREJUDICIALIDADE, EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. «RECURSO PREJUDICADO É AQUELE QUE PERDEU O SEU OBJETO. OCORRENDO A PERDA DO OBJETO, HÁ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSIM, AO RELATOR CABE JULGAR INADMISSÍVEL O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OU SEJA, JULGÁ-LO PREJUDICADO. (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR, 7ª ED. SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 950). IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO NÃO CONHECIDO.