Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FATURAS QUE REVELAM QUE O PLÁSTICO NÃO FOI UTILIZADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA/APELANTE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.