Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, COMARCA DE SÃO FIDÉLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CÁRCERE PRIVADO E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA, RELATRIVA AO PREVALECECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME art. 61, II, ALÍNEA `F¿ DO CÓDIGO PENAL, SUSTENTANDO QUE A AGRAVANTE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, ELMA, DURANTE A INQUISA, E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE RESIDE COM SEU CÔNJUGE, ERALDO, E SEU NETO, ACOMETIDO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA, HISTORIANDO QUE, EM 29.11.2021, AO RETORNAR PARA CASA POR VOLTA DAS 10H, DEPAROU-SE COM O IMPLICADO EM ESTADO DE EXALTAÇÃO, CARACTERIZADO COMO ¿SURTADO¿, REIVINDICANDO A QUANTIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA QUITAR UMA DÍVIDA, MAS TENDO A SUA SOLICITAÇÃO SIDO PRONTAMENTE RECUSADA, A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE O RÉU, VISIVELMENTE PERTURBADO, VOCIFEROU: «ENTÃO VOCÊ NÃO VAI SAIR DE CASA, AO MESMO TEMPO EM QUE VEIO A TRANCAR ¿A GRADE, PRENDENDO-A DENTRO DE CASA¿, QUEM, EM TENTATIVA DE LIBERTAÇÃO, TERIA O AMEAÇADO COM UM BASTÃO DE MADEIRA, MAS SEM SUCESSO, SENDO CERTO QUE, DIFERENTEMENTE DE ERALDO, QUE LOGROU ÊXITO EM DALI SE EVADIR ATRAVÉS DE UMA ABERTURA EM ¿UM TAPUME DE MADEIRA¿, A PRETENSA VÍTIMA NÃO COMPARTILHOU DA MESMA SORTE, PERMANECENDO SOB VIGILÂNCIA DO NETO, ATÉ A CHEGADA DE WALACE, GENITOR DESTE, LOGO APÓS O MESMO VIR A SER INFORMADO PELA PRÓPRIA DECLARANTE, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SOBRE A SUA RECLUSÃO FORÇADA, INSTANTE EM QUE O IMPLICADO VEIO A TRANSPOR O MURO DA RESIDÊNCIA, E ASSIM, COM O NETO NÃO MAIS NO SEU ENCALÇO, CONSEGUIU DALI SAIR PELA MESMA VIA DE FUGA ALTERNATIVA PREVIAMENTE UTILIZADA POR SEU CONSORTE - JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE, ¿MATHEUS SIMPLESMENTE FECHOU O PORTÃO, MAS EU TINHA COMO SAIR; ELE NÃO ME CAUSOU NENHUM PROBLEMA, ELE NÃO FOI AGRESSIVO COMIGO EM MOMENTO NENHUM, NÃO ME AGREDIU (...) QUE ELE NÃO DISSE PARA QUE QUERIA O DINHEIRO (...) EU NÃO TENHO CERTEZA SE EU FALEI ISSO NA DELEGACIA, ATÉ PORQUE EU PASSEI MAL, ASSINEI O DOCUMENTO; ELE (RÉU) ESTAVA SURTADO NA DELEGACIA, PORQUE FOI PRESO; EU SENTI QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE GRANDE DELE ESTAR ALI; DEPOIS QUE EU DISSE QUE NÃO TINHA OS DUZENTOS REAIS, O MATHEUS FECHOU O PORTÃO E NÃO FALOU NADA MAIS; NÓS FICAMOS CONVERSANDO NA VARANDA (...) NEGA QUE TENHA FICADO PRESA; QUE NÃO SABE O QUE FALOU EM DELEGACIA (...) A POLÍCIA CHEGOU LÁ PORQUE FOI CHAMADA, MAS NÃO SEI DIZER QUEM CHAMOU; A POLÍCIA CHEGOU COM O WALACE; O WALACE ME LIGOU, EU ESTAVA RINDO E BRINCANDO E DISSE QUE NÃO IRIA SAIR, E QUE DEPOIS IRIA ATÉ ELE; EU ESTAVA NORMAL NA VARANDA CONVERSANDO; MEU MARIDO TINHA DADO UMA SAÍDA, ELE ESTAVA CHEGANDO NO MOMENTO QUE A POLÍCIA ESTAVA NO MEU PORTÃO (...) QUE ELE TINHA FECHADO O PORTÃO, EU ACHEI QUE NÃO FOSSE UMA COISA TÃO GRAVE; EU TINHA A CHAVE DO PORTÃO DO OUTRO LADO, SAÍ NORMAL E ME DEPAREI COM A POLÍCIA NA MINHA PORTA; EU ACHO QUE NESSE MOMENTO NÃO FALEI NADA, PORQUE EU PASSEI MAL (...) MEU ESPOSO ESTAVA NA HORA DOS FATOS SIM, MAS DEPOIS ELE SAIU; ELE SAIU DEPOIS QUE MATHEUS TRANCOU O PORTÃO; QUE MATHEUS TRANCOU O PORTÃO (...) ELE NÃO ME TRANCOU¿ DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS LACUNAS E COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.