Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO TRAZ FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUAL O VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO PAGAMENTO E QUAL O PERÍODO DEVIDO. EM APENAS (03) TRÊS LINHAS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AFIRMOU SER DEVIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, INDICOU VALOR E PERÍODO, SEM INDICAR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.