Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. Litispendência não configurada. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e DA ADI Acórdão/STF. Tema 1218 do STF sem determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao assunto. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Modificação da sentença apenas quanto aos consectários de mora incidentes sobre a condenação: sobre os débitos configurados até 09/12/2021, incidirão juros e correção monetária, de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ; a partir dessa data, incide a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Indeferimento da antecipação de tutela requerida pela Autora diante da suspensão da execução de ações sobre o tema, conforme decisão da primeira Vice-Presidência deste Tribunal. Rejeição da preliminar fazendária, com provimento parcial de sua apelação; desprovimento da apelação da Autora.