Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à laudo de avaliação de imóvel - Agravante que aponta ausência de requerimento quanto ao efeito suspensivo nas razões recursais - Acolhimento - Recorrente que, de fato, não pleiteou a suspensão da decisão agravada - Necessidade de observância da regra da adstrição à pretensão recursal da parte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)