Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DE DESCONTO INCIDENTE SOBRE AS MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR, RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, pelo douto Juízo a quo, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... (Continua)