Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017.

Recurso Defensivo requerendo a concessão da benesse por entender preenchidos os requisitos. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Sentenciado reincidente que não havia cumprido 1/3 da pena até 25/12/2017, conforme prevê o Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. Recurso desprovido.