Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Campinas - Pleiteado o reconhecimento do direito à evolução funcional (progressão vertical) relativa ao ano de 2015, com fundamento na Lei Municipal 12.985/07 - Ônus probatório de ausência orçamentária que competia à Municipalidade - Lei que criou o benefício que determinou expressamente a reserva de orçamento para arcar com as despesas decorrentes das progressões dos servidores - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso de apelação provido... ()
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