Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Comprovação da realização de saques mediante utilização do cartão de crédito. Comprovação, ainda, da transferência dos valores sacados para a conta bancária da autora. Descontos que perduraram por seis anos, sem que se insurgisse a ora apelante. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de convolação do negócio, pois que tal prática, extravasando por além das raias da simples revisão, implicaria em verdadeira repactuação, dirigida pelo Poder Judiciário. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com manutenção dos honorários sucumbenciais... (Continua)