Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI

14.195/21 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA ATÉ ENTÃO. PRAZO HÍGIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. 2. Incessante diligenciamento para a localização do devedor ou bens penhoráveis. Primeira penhora negativa quando ainda vigente o anterior diploma processual. 3. De acordo com a jurisprudência do Eg. STJ, a sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação (em agosto de 2021) 4. Soma-se a isso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, causa de suspensão do processo, a teor do art. 134, §3º, do CPC, e a previsão do art. 91, §4º, do mesmo diploma, quanto à interrupção do prazo prescricional com a citação no executado (a quem a execução foi redirecionada). 5. Provimento do recurso para afastamento da prejudicial reconhecida na origem e retomada do regular processamento, com a apreciação do pedido de penhora formulado pelo exequente.... (Continua)