Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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