Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Motocicleta apreendida e levada à leilão sem a notificação do proprietário e sem a devida regularização do registo e a transferência de titularidade. Multas posteriores ao arremate vinculadas ao antigo proprietário. Risco de suspensão do direito de dirigir. Ente municipal responsável pela autuação da motocicleta. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público que está configurada. Falha da Administração Pública que efetivamente causou dano moral ao autor. Indenização fixada de forma justa. Desprovimento do recurso.