Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPU -

Exercícios de 2004 e 2005 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.09.2007 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Não incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... (Continua)