Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA PÚBLICA CONCEDIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RÉ QUE, EM SEDE DE DEFESA, APRESENTOU INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À ALEGAÇÃO INICIAL DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL VENTILADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO ONEROSO (CPEU), COM PREVISÃO DE COBRANÇA RETROATIVA NÃO ASSINADO PELA RÉ, QUE APRESENTOU CONTRANOTIFICAÇÃO ADUZINDO JAMAIS HAVER CONCORDADO COM A PRETENSÃO DE COBRANÇA. TESE ARGUMENTATIVA INICIAL DE QUE A RÉ, POR MEIO DE DIVERSOS ATOS DE VONTADE DE SEUS PREPOSTOS, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E A DÍVIDA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE SE RECHAÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO NÃO PERDE A SUA NATUREZA QUANDO CEDIDO AO PARTICULAR, CONSERVANDO-SE, POIS, AFETADO À DESTINAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE NÃO SE REVELA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PELO SEU USO PARA CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL (COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO POR POSTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA), ANTE A COINCIDÊNCIA DE FUNDAMENTOS - RE 1074418

AgR. ... (Continua)