Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, visto que a parte autora deixou de prestar informação ao juízo sobre sua mudança de endereço; ... (Continua)