Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSURGÊNCIA DA DPGE/RJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Apelação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o município e o estado réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC. 3. Valor da causa atribuído pela parte autora e não impugnado pelos réus. 4. Bloqueio de verba pública para realização da cirurgia com posterior prestação de contas pela parte autora sem impugnação dos réus. 5. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao CEJUR-DPGE/RJ, que devem ser arbitrados sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, III do CPC. 3. Arbitramento no mínimo legal por se tratar de demanda de obrigação de fazer visando à prestação de serviço público de saúde a pessoa hipossuficiente. 4. Reparo na sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)