Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido cominatório - Decisão de procedência para o fim de declarar inexigíveis as mensalidades referentes ao ex-colaborador vencidas após o seu desligamento do autor - Determinação da exclusão daquele e dos seus dependentes do contrato de plano de saúde a partir da comunicação do desligamento - Plano de saúde coletivo - Exclusão do colaborador demitido solicitada de forma administrativa pelo condomínio autor - Desatendimento pela ré, mesmo notificada extrajudicialmente duas (2) vezes - Hipótese de mera exclusão de beneficiário e não de cancelamento do plano de saúde - Desnecessidade de anuência do colaborador - Legitimidade da exclusão solicitada diante da observância ao art. 24 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS - Atribuição de valor irrisório à causa - Cabimento da fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 da Corte Especial - Recurso da ré não provido, provido o do autor.