Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CONDUTOR. REPROVAÇÃO.
Reprovação em exame prático de direção veicular decorrente de informação equivocada. Impetrante que não cometeu faltas eliminatórias, tampouco ultrapassou o limite de três pontos previstos na Resolução 168/04 do Contran. Comprovação de que houve equívoco na informação transmitida. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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