Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor para que haja devolução dobrada o indébito e majoração dos danos morais na monta de R$10.000,00, com condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com base na tabela da OAB/SP. Adesivamente, recorre a associação pugnando pela reforma integral da r. sentença, reconhecendo a legitimidade do negócio, afastando a condenação para devolução dos valores e dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Perícia que não reconheceu a legitimidade da contratação. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do consumidor que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé. Devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou indenização em R$3.000,00. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização que merece majoração, contudo, em observância aos princípios da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais majorados a R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Honorários Sucumbenciais. Tabela da OAB/SP é meramente ilustrativa e não vincula o juízo. Ausente os requisitos que autorizam a aplicação dos honorários por equidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor. Negado Provimento ao recurso do réu