Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: 1. A autora fraturou o planalto tibial esquerdo em 11/03/2023, devido a trauma torcional, necessitando de cirurgia no joelho esquerdo. Em ação indenizatória ajuizada, a lesão foi atribuída à má conservação do passeio público, requerendo indenização por danos morais e lucros cessantes. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente por falta de provas do nexo causal entre o dano e a omissão do poder público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil do ente público requerido. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão requer comprovação de falha no serviço, nexo de causalidade e dano. 4. Inexistem provas suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano suportado pela autora e a má conservação da calçada. Os documentos apresentados não servem à comprovação da ocorrência do acidente no local indicado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e a omissão do poder público. 2. Inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)