Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Contrato Administrativo. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente CASA ajuizou ação de cobrança contra a MVG Engenharia e Construção Ltda, alegando descumprimento de contrato para construção de centros socioeducativos, com aplicação de multa e rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa pela Fundação foram justificadas diante do alegado descumprimento contratual pela ré. III. Razões de Decidir3. O contrato previa a aplicação de multas por inexecução parcial ou total. A ré solicitou prorrogações de prazo, aceitas pela autora, mas não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro causado pela autora.4. A rescisão unilateral e a aplicação da multa foram justificadas pela inexecução parcial do contrato, sem violação dos princípios administrativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa são justificadas quando há inexecução parcial comprovada. 2. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro deve ser comprovada pela parte que a alega. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.666/93, arts. 57, 78, I e III, 79, 87; Lei 11.101/2005, art. 124. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005807-87.2021.8.26.0533, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2022; TJSP, Apelação 1050008-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2018.