Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de medicamento - Juiz singular que determinou o custeio de honorários periciais para realização de estudo técnico pelo IMESC à parte autora - Remuneração do perito deve ser paga pela requerida, pois foi quem requereu a prova pericial. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput .

Afastamento das astreintes - Possibilidade - Embora tenha havido atraso na entrega do medicamento, não há prova de prejuízo irreparável para o Autora -Ademais, houve efetiva entrega do medicamento necessário para o tratamento da moléstia - A finalidade principal da cominação da multa é a garantia da efetividade do provimento jurisdicional e não o interesse econômico da parte autora - Exigência indevida. Recurso parcialmente provido