Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Execução de título extrajudicial que objetiva o recebimento de cotas condominiais. 2. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, riscos de desabamento, ausência de fornecimento de água, energia elétrica e segurança, objeto da ação civil pública (processo . 0075994-72.2013.8.19.0002) proposta pelo Ministério Público estadual em 2013. 3. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. Decreto 13.796/2020. 4. Título executivo que não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos no CPC, art. 783. Precedentes deste Eg.TJ/RJ. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)