Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E SAQUE NA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000.00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. BENESSE DEFERIDA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES NO CARTÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO NESSE PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI, QUANTO AO PEDIDO ATINENTE ÀS COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORA/APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM O COMUNICADO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. ESTORNO DE VALORES QUE EVIDENCIA O EQÍVOCO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.