Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE COMPROVA. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE É TOTALMENTE DIGNA DE CRÉDITO EIS QUE COADUNA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.