Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora do saldo de seguros de vida cancelados. Valores não protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI, que diz respeito às verbas indenizatórias devidas aos beneficiários do seguro. Proteção, todavia, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, consoante jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista CPC, art. 833, X abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos. Montante que não alcança tal limite. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)