Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO PARCIAL.

Insurge-se o Município de Miracema contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o agravante disponibilizasse, em 72 horas, tratamento domiciliar, na modalidade home care, e demais medicamentos e/ou insumos necessários à saúde da idosa e de seu filho, cujos interesses a Promotoria de Justiça busca proteger. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária dos entes da federação. Súmula 65/TJRJ. Comprovação da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Não há, todavia, provas suficientes a demonstrar de forma inequívoca o tratamento cabível, vez que, ausentes laudos médicos, inexistindo certeza acerca da própria natureza das enfermidades sofridas pelos assistidos. Há, ainda, informações acerca da dificuldade de atendimento na residência. Inadequadas algumas das determinações constantes no provimento judicial atacado, mormente os itens ¿a¿, ¿c¿ e ¿d¿. À luz das circunstâncias evidenciadas pelos anexos da petição inicial da ação de origem, existem elementos suficientes para sugerir a necessidade de intervenção estatal que deve guardar relação com o quando clínico dos indivíduos em questão. Urge necessidade, em caráter emergencial, de serem realizados os exames e estudos necessários a delimitar a gravidade da situação para que, a partir disso, sejam traçadas as pertinentes estratégias de atuação. Percebe-se, ainda, a necessidade de atendimento in loco, o que é corroborado tanto pela dificuldade de locomoção da mãe, quanto pela limitação de trânsito do filho. Mantida a determinação de realização de medidas a fim de diagnosticar os assistidos. Possibilidade de apreciação de novo pedido de tutela sobrevindo indicação médica da necessidade do tratamento domiciliar. Multa coerente com a natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde e integridade física dos assistidos, bem como com a urgência do caso e o caráter coercitivo. Destaca-se que a multa por descumprimento é incidente apenas quando a tutela judicial é descumprida em razão da desídia do obrigado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)