Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO QUE DECORRE DA LEI DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA ATENDIMENTO E MULTA BEM FIXADOS.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o custeio do medicamento para neoplasia (HPN) e a ampliação do prazo para cumprimento. ... ()
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