Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote