Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado que, embora regularmente aprovado no ENCCEJA, já possuía o ensino fundamental e médio completos previamente ao ingresso no sistema prisional e quando da realização das provas em questão. Impossibilidade de concessão da benesse pretendida. Precedentes. Desprovimento