Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Preclusão. Rito próprio, previsto no CPC, art. 100, para impugnar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Não cabimento de agravo de instrumento. Precedentes desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, a teor do disposto no art. 932, III do CPC/2015.