Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, APENAS, POIS CONFIGURADO O DANO MORAL, MERECENDO ELE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

Apelações cíveis interpostas pelo 1º réu e pelo autor, contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo, cumulado com pedido de indenização por danos morais. Na inicial, o autor narra que houve um crédito indevido em sua conta corrente, sem sua anuência, relativo a contrato de empréstimo supostamente firmado com o primeiro réu. Requereu a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a suspensão dos descontos em sua aposentadoria e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a devolução simples dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)