Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS EM ABERTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a juntada de comprovação do pagamento mensal do valor incontroverso das parcelas em aberto do contrato de financiamento, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)