Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -

Alegações de que nunca pretendeu realizar aludido negócio jurídico, eternização da dívida e obscuridade das cláusulas contratuais - Desacolhimento - Além dos termos contratuais explicitarem a modalidade de crédito à qual estava aderindo o consumidor, com indicação de todas suas especificidades e encargos, foram prestados esclarecimentos complementares em ligação telefônica gravada, na qual, aliás, aquele forneceu seu número de CPF e nome completo - Comportamento contraditório por parte do apelante, que propôs a presente demanda somente em outubro de 2023, enquanto o cartão de crédito vinha sendo regularmente utilizado desde meados de 2018 - Infirmando a alegação de que não recebera via do instrumento contratual, os documentos juntados aos autos contam com sua assinatura e vieram acompanhados de cópia do seu documento de identificação - Interpretação do contrato e de seu desdobramento demonstra que a volição do apelante era realmente a de firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexistência de discussão, nesta ação, sobre a incidência do limite previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º e art. 3º, § 1º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não há que se falar em fixação de limite para os descontos mensais, quando ausente discussão sobre a superação dos limites descontos em benefícios previdenciários previstos em normas específicas - Apelante que permanece vinculado ao contrato, a não ser que quite, de imediato, todos os encargos financeiros pendentes, pois solução diversa iria de encontro à lógica da operação e colocaria o mutuante em desvantagem exagerada no recebimento do crédito - Pretensão de readequação dos juros insubsistente, frente à violação da dialeticidade recursal - Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... (Continua)