Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Infração comprovada - Reeducando que possuía 18g de entorpecente («maconha) para consumo pessoal - Conduta que deixou de ser considerada infração penal - Tema 506 do STF - Ato que se amolda ao disposto no art. 45, II, do RIPUPESP - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Recurso parcialmente provido.