Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DUAS FILHAS MENORES (04 E 06 ANOS). DECRETADA A REVELIA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO O PENSIONAMENTO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME AS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DAS ALIMENTANDAS. CONTROVÉRSIA QUE SE RESUME AOS PERCENTUAIS DE PENSIONAMENTO ESTABELECIDOS. DEMANDANTES QUE NÃO ALEGAM POSSUIR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DEMANDADO QUE LABORA COM VÍNCULO DE EMPREGO, COMO VIGIA NOTURNO, AUFERINDO RENDA DE R$3.500,00. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM QUE ESTÁ PREVISTO EM NOSSO ORDENAMENTO (ART. 375, DO C.P.C.). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA DAR ENSEJO À FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO SUPERIOR ÀQUELE QUE VEM SENDO UTILIZADO POR NOSSA JURISPRUDÊNCIA. RÉU QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO NOS MOLDES ADMITIDOS ORDINARIAMENTE POR NOSSOS TRIBUNAIS. PERCENTUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.