Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM COMODATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A MULTA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ.

Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de localização pela ré dos protocolos de atendimento apresentados pela autora. Matéria que se confunde com o mérito. Teoria da asserção. ... (Continua)