Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCESSAMENTO OBSTADO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA FIRMADO POR UM DOS SUCESSORES DE UM DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA POSSE DO ANTECESSOR - DESATENDIMENTO DO art. 401, I,

"b, DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES E SUCESSORES, ASSIM COMO DE SEUS ENDEREÇOS PARA SEREM NOTIFICADOS DA USUCAPIÃO - EXIGÊNCIAS MANTIDAS À LUZ DOS arts. 401, IV, «b E «d e 407 DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ÓBICES NÃO DEMONSTRADA - EXIGÊNCIA ACRESCIDA NA SENTENÇA PELA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DE PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS DE USUCAPIÃO EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO REGRAMENTO NORMATIVO, SENDO, PORTANTO, AFASTADA - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)