Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO DE SAMARCO S/A. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . AGRAVO INTERNO DE VIX LOGÍSTICA S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos tópicos . RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez constatado que a parte não observou pressuposto intrínseco da admissibilidade recursal, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c - visto que não houve nem sequer a indicação do dispositivo legal tido por violado, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Ressalte-se, ademais, que, nos termos da Súmula 221/TST, «a admissibilidade do Recurso de Revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Agravo conhecido e não provido, no tópico. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A determinação de expedição de ofícios no presente caso atende ao previsto no CLT, art. 765, segundo o qual «os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, não importando em violação da CF/88, art. 5º, II. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Revela-se ausente a transcendência da causa em qualquer dos seus indicadores. Agravo conhecido e não provido, no tópico. Agravo parcialmente conhecido e não provido. AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS «SAMARCO MINERAÇÃO S/A. E «VIX LOGÍSTICA S/A. . ANÁLISE CONJUNTA . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional, primando pela razoabilidade e proporcionalidade entendeu por minorar o quantum arbitrado pelo Juízo de origem, fixando a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo Regional, visto que não foi demonstrada a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação do dano moral. A SBDI-1 deste Tribunal, nos autos do Processo E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, DEJT de 2/2/2018, pacificou o entendimento no sentido de que a revisão dos valores atribuídos à indenização por dano moral pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em análise, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional. Revela-se ausente a transcendência da causa em qualquer dos seus indicadores. Agravos Internos conhecidos e não providos, no tópico. AGRAVO INTERNO DA «VALE S/A. . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESFUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Ao contrário do sustentado pela reclamada, efetivamente não houve impugnação do óbice da Súmula 126/TST no Agravo de Instrumento. Ressalte-se que o Agravo de Instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, no sentido de que a parte agravante terá de dirigir críticas à decisão agravada, indicando especificamente os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma, sob pena de não conhecimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)