Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º, V, do CP, à pena de 08 anos de reclusão em regime fechado, bem como ao pagamento de 96 dias-multa e nas custas judiciais. Preliminares rejeitadas. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, em observância ao CPP, art. 244 a abordagem e revista do réu. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Acervo probatório robusto. A autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Depoimento da vítima em sede inquisitorial corroborado pelas firmes declarações do policial militar, responsável pela prisão em flagrante. Delito consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica -Súmula 582/STJ. Dosimetria exige reparos, para reduzir a fração na segunda fase para 1/6, com reflexos nas penas finais, redimensionar a pena de multa. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e parcialmente provido.