Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES CONSTANDO APENAS O NOME DE UM DELES. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECUSO IMPROVIDO.

No decurso do cumprimento de sentença, a autora pleiteou a continuidade da marcha processual, com o afastamento dos efeitos da recuperação judicial da ré. Na publicação da intimação que se seguiu, constou o nome de apenas um dos patronos indicados. Pretende a agravante o reconhecimento da nulidade e a devolução do prazo, sob a assertiva de que se fazia indispensável o direcionamento da intimação aos dois advogados designados. Essa argumentação não comporta acolhimento, pois não se fazia necessário o direcionamento da intimação a todos; a ciência a qualquer deles, no caso, atingiu a finalidade. Nulo seria o ato se a intimação fosse dirigida a advogado diverso daqueles especificamente indicados... (Continua)