Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LEA DE OLIVEIRA DA SILVA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. ONDE REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AGRAVANTE QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA: (01) PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS (R$ 4.770,00), (02) PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO RJ (R$ 5.555,00), TOTALIZANDO O VALOR MENSAL DE R$ 10.325,00 (DEZ MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) MENSAIS ¿ NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. ENTENDEU O JUÍZO QUE A AGRAVANTE NÃO TERIA DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSTO QUE, AUFERE RENDIMENTOS MUITO SUPERIORES À MÉDIA SALARIAL DA MAIORIA DA POPULAÇÃO, DE MODO QUE SERIA CONFERIR-LHE TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE REALMENTE NECESSITAM LITIGAR EM JUÍZO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTOU AINDA, EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2024, QUE A MESMA SERIA PROPRIETÁRIA DE DOIS IMÓVEIS, VEÍCULO, E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM POUPANÇA, CONFORME IMPOSTO DE RENDA JUNTADO. A AGRAVANTE É PROPRIETÁRIA DE 02 (DOIS) IMÓVEIS (CASA E TERRENO), CUJO PATRIMÔNIO ALCANÇA O TOTAL DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) ¿ ID. 134246569. A AGRAVANTE DECLAROU AINDA, POSSUIR APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MONTANTE DE R$ 98.346,74 (NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) - ID. 134246569. POSSUI AINDA, 01 VEICULO FIAT PALIO ¿ ANO 2010 ¿ AVALIADO EM R$ 26.500,00. PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A TODA A EVIDÊNCIA, NÃO SE COADUNA COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.