Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURO DE VEÍCULOS. SINISTRO. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETO PAGO ANTES DO VENCIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A RÉ FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a parte autora, associada da ré, alegou que esta negou indevidamente a indenização a que tinha direito, decorrente do sinistro ocorrido com o veículo. 2. Conforme se extrai da tela do sistema informatizado apresentada pela própria ré, a data original do boleto é 26/04/2021 e a data do vencimento é 05/05/2021, tendo este sido pago em 04/05/2021. 3. O pedido indenizatório deve ser julgado procedente, bem como o de reparação moral, considerada a frustração da legítima expectativa dos autores. 4. Provimento do recurso.... (Continua)