Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS EM SEQUÊNCIA (PIX). FRAUDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a restituir aos autores o valor de R$ 19.000,00, referente às transações não reconhecidas, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada débito efetuado; bem como a pagar à 2ª autora o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (Súmula 362/STJ). Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado. Demonstração da ausência da realização das transferências impugnadas exigiria a produção de prova negativa, impossível de ser realizada pela parte autora. Incumbia ao réu/apelante demonstrar, por meios idôneos, a legitimidade das operações realizadas. Parte ré que se limita a afirmar que não restou constatado indícios de invasão na conta corrente da parte autora, uma vez que todos os acessos foram feitos do mesmo aparelho e as transações não fugiram do seu perfil transacional. Documentos constantes dos autos demonstram que as quatro transferências impugnadas foram realizadas com intervalo de poucos minutos, via «WEB e não via «Mobile como todas as demais transações e que fogem totalmente do perfil da titular da conta. A parte ré não fez prova das suas alegações, sendo certo que as telas do sistema informatizado do banco não demonstram regularidade das transferências. Parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Aplicação do verbete sumulado 479 do STJ. A matéria versada nos autos não tem o condão de acarretar danos morais à 2ª autora e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização. Sentença reformada em parte para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, deduzido o proveito econômico. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)